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terça-feira, 9 de julho de 2013

Fraiburgo recebeu o 1ª Seminário sobre o Novo Código Florestal Brasileiro


Aconteceu na manhã do último sábado (06) nas dependências do parque da maçã o Seminário sobre o Novo Código Florestal Brasileiro e sues impactos no meio rural e urbano.

Sendo que o evento contou com a participação de cerca de 200 pessoas entre agricultores e técnicos e organizadores.

Destacando que o Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a porcentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, variando de acordo com a região e o bioma. Atualizado em 2012, o código determina a ampliação dos tamanhos das reservas: são de 80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do País.

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade, entre outros. 

Esteve presente o Deputado Federal Valdir Colatto o qual esteve palestrado e ressaltou a implantação da Lei 12.651, em vigor desde maio de 2012 e abordou suas implicações na área rural e urbana. Colatto considerou o Código Florestal Brasileiro um das importantes leis que transitou no congresso Nacional.

Já para o Deputado Estadual Romildo Titon que também foi palestrante ele falou sobre a importância do ajuste da legislação estadual ao Código Florestal Brasileiro, que está em curso, coordenado por ele, bem como esclarecer, de forma didática, os conceitos básicos para entender como funciona a lei.

O evento foi organizado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Fraiburgo, ABPM e Prefeitura Municipal de Fraiburgo através da Secretaria de Agricultura.

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